Termos de Uso

1. Partes e objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Solucionaí, disponibilizada no endereço eletrônico solucionai.com.br ("Plataforma"), de titularidade de SOLUCIONA.AI PLATAFORMA DE SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.086.076/0001-88, com sede na SHN Quadra 2, Bloco H, Edifício Executive Office Tower, Salas 625/626, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70.702-060 ("Soluciona AI" ou "Controladora").

A Plataforma tem por finalidade a recepção, a triagem e a organização de demandas relacionadas a relações de consumo, com posterior encaminhamento do usuário a atendimento jurídico especializado. O aceite destes Termos é condição obrigatória para o uso da Plataforma.

2. Aceite eletrônico e manifestação de vontade

2.1. O aceite somente se aperfeiçoa mediante ato ativo e inequívoco do Usuário, consistente na marcação de caixa de seleção (checkbox) não pré-marcada, apresentada de forma destacada antes da liberação de qualquer funcionalidade da Plataforma, com os dizeres: "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Solucionaí."

2.2. É vedado o pré-preenchimento da caixa de seleção ou qualquer mecanismo que presuma aceite por omissão, rolagem de página ou uso continuado sem ação afirmativa do Usuário.

2.3. A Solucionaí registrará, para fins de prova, a data, o horário, o IP de origem, a versão destes Termos aceita e o identificador do Usuário no momento do aceite, constituindo tal registro prova do consentimento válido, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

2.4. O uso da Plataforma sem o aceite eletrônico prévio não é autorizado. Havendo alteração material destes Termos, novo aceite ativo será exigido no próximo acesso.

3. Cadastro e veracidade das informações

3.1. O acesso à Plataforma pressupõe cadastro com fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF, e-mail, telefone e demais informações necessárias à triagem da demanda).

3.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados e relatos fornecidos sobre sua situação de consumo, isentando a Solucionaí de responsabilidade por decisões tomadas com base em informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.3. É vedado o cadastro em nome de terceiros sem autorização expressa e específica.

4. Natureza e funcionamento do serviço

4.1. A Solucionaí opera como plataforma de tecnologia. Sua atuação compreende: (i) recebimento de relatos e documentos do Usuário por meio de formulário digital; (ii) triagem e organização preliminar da demanda, com apoio de ferramentas de análise e da equipe de atendimento; (iii) encaminhamento da demanda triada a advogado(s) ou sociedade de advocacia habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para avaliação técnica e eventual atuação jurídica.

4.2. A Solucionaí não presta, por si, serviços privativos de advocacia (art. 1º da Lei nº 8.906/1994). A análise jurídica do caso, a orientação legal e a eventual atuação extrajudicial ou judicial competem exclusivamente ao advogado ou sociedade de advocacia responsável, mediante instrumento de mandato e contrato de honorários próprio, firmado diretamente entre o Usuário e o profissional habilitado.

4.3. O prazo de retorno após o envio da demanda é de até 2 (dois) dias úteis, podendo variar conforme volume de atendimentos e complexidade do caso.

4.4. A Solucionaí não garante resultado, prazo de tramitação ou desfecho de qualquer medida extrajudicial ou judicial eventualmente adotada. A viabilidade e a estratégia de cada caso são de avaliação exclusiva do profissional responsável.

5. Consulta inicial e honorários

5.1. A triagem e a análise preliminar da demanda por meio da Plataforma não geram cobrança ao Usuário.

5.2. Havendo viabilidade jurídica e interesse do Usuário em prosseguir, os honorários advocatícios, sua forma de cálculo (fixo, por êxito ou misto) e as condições de pagamento serão estabelecidos em contrato de honorários específico, firmado à parte, diretamente entre o Usuário e o advogado ou sociedade de advocacia responsável pelo atendimento. Estes Termos não constituem, e não substituem, o contrato de honorários advocatícios.

5.3. A desistência do Usuário antes da assinatura do contrato de honorários não gera qualquer ônus. Após a contratação, aplicam-se as condições de rescisão previstas no respectivo contrato de honorários e a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

6. Proteção de dados pessoais

6.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Solucionaí observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

6.2. Os dados fornecidos pelo Usuário, incluindo documentos e relatos sobre sua situação de consumo, serão tratados com a finalidade exclusiva de viabilizar a triagem, o encaminhamento e o eventual atendimento jurídico, podendo ser compartilhados com o advogado ou sociedade de advocacia responsável pelo atendimento, estritamente para essa finalidade.

6.3. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) mediante solicitação ao encarregado de dados, pelo e-mail contato@solucionai.com.br.

6.4. A comunicação com o Usuário poderá ocorrer por e-mail, telefone, SMS e WhatsApp, inclusive por meio de mensagens automatizadas, mediante consentimento manifestado no cadastro. O Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do atendimento já iniciado.

7. Propriedade intelectual

7.1. Os documentos e relatos enviados pelo Usuário permanecem de sua titularidade ou do titular original. O Usuário concede à Solucionaí licença não exclusiva, gratuita e limitada ao tempo necessário à prestação do serviço, para armazenar, processar e compartilhar tais documentos com o profissional responsável pelo atendimento.

7.2. Marca, layout, código-fonte, textos, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Solucionaí ou de seus licenciantes, sendo vedadas reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

8. Condutas vedadas

Ao Usuário é vedado:

• fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros;
• compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• utilizar robôs, scraping ou qualquer mecanismo automatizado de coleta de dados sem autorização.

9. Suspensão e encerramento

9.1. A Solucionaí pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados, observadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, mediante solicitação ao e-mail contato@solucionai.com.br.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Solucionaí é uma plataforma de tecnologia e não responde por atos privativos de advocacia praticados pelo profissional responsável pelo atendimento, tampouco pelo resultado de medidas extrajudiciais ou judiciais.

10.2. A Solucionaí não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade, provedores de nuvem ou de terceiros.

10.3. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais exigirão novo aceite ativo do Usuário no próximo acesso à Plataforma, sendo a versão vigente sempre identificada por data no cabeçalho destes Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Canais de atendimento

Dúvidas, solicitações e exercício de direitos sobre dados pessoais: contato@solucionai.com.br.